RHC 144906 - DECISAO

RHC 144906 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência da paciente em crimes semelhantes, antecedentes e circunstâncias do fato (confissão, modus operandi e uso de álcool/drogas), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por sua vez, não se verificou excesso de prazo, dado o regular impulso processual, a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de vítima em outra unidade federativa e os impactos da pandemia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE FAUSTINO DA SILVA; Impetrante/recorrente: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Ministrante/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Audiência De Instrução, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Audiência De Instrução Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministrante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência da paciente em crimes semelhantes, antecedentes e circunstâncias do fato (confissão, modus operandi e uso de álcool/drogas), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por sua vez, não se verificou excesso de prazo, dado o regular impulso processual, a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de vítima em outra unidade federativa e os impactos da pandemia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.