HC 486878 - DECISAO

HC 486878 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem oportunizar o contraditório e sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que comprovassem a necessidade da custódia (art. 312 do CPP); assim, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova prisão com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Liberdade Provisória Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contraditório prévio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e consequências processuais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem oportunizar o contraditório e sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que comprovassem a necessidade da custódia (art. 312 do CPP); assim, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova prisão com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas com fundamentação concreta