HC 670365 - DECISAO

HC 670365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e porque matérias (excesso de prazo do inquérito e pedido de prisão domiciliar por pandemia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência, maus antecedentes, quebra de compromisso decorrente de recolhimento domiciliar anterior e periculosidade concreta, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE LEITE; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE LEITE

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco de contágio da covid-19 e condições de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e porque matérias (excesso de prazo do inquérito e pedido de prisão domiciliar por pandemia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência, maus antecedentes, quebra de compromisso decorrente de recolhimento domiciliar anterior e periculosidade concreta, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.