RHC 145394 - DECISAO

RHC 145394 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal. O acórdão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentou o periculum libertatis na garantia da ordem pública perante a participação dos pacientes em organização criminosa armada e reconheceu a mitigação da contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime e por a prisão ter sido requerida ao fim das investigações; assim, a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA; Paciente/recorrente: BRUNO DA SILVA RIO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA

Paciente/recorrente

BRUNO DA SILVA RIO NOVO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fatos e custódia cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de mitigação da contemporaneidade para crimes permanentes/organizações criminosas

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal. O acórdão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentou o periculum libertatis na garantia da ordem pública perante a participação dos pacientes em organização criminosa armada e reconheceu a mitigação da contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime e por a prisão ter sido requerida ao fim das investigações; assim, a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.