HC 666089 - DECISAO

HC 666089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 26.864 g de maconha e 3.590 g de cocaína) e do risco concreto de reiteração delitiva; a pandemia de COVID-19 não justifica a substituição da prisão pois o paciente não integra grupo de risco e não há comprovação de exposição concreta no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: KAIO OLIVEIRA; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

KAIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 26.864 g de maconha e 3.590 g de cocaína) e do risco concreto de reiteração delitiva; a pandemia de COVID-19 não justifica a substituição da prisão pois o paciente não integra grupo de risco e não há comprovação de exposição concreta no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus