RHC 145827 - DECISAO

RHC 145827 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade reduzida de droga apreendida (24 pedras de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de prova de participação em organização criminosa de forma destacada tornam plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, preservando o princípio da proporcionalidade e a presunção de não culpabilidade.

Parties
Paciente: DAGOBERTO MORAES DE AZEVEDO; Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

DAGOBERTO MORAES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida e pequena traficância

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade reduzida de droga apreendida (24 pedras de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de prova de participação em organização criminosa de forma destacada tornam plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, preservando o princípio da proporcionalidade e a presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juízo natural
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial