RHC 147143 - DECISAO

RHC 147143 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação idônea por apoiar-se em argumentação de gravidade genérica/abstrata do delito sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JOAO MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação idônea por apoiar-se em argumentação de gravidade genérica/abstrata do delito sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada