RHC 147841 - DECISAO

RHC 147841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade: as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (que ressaltou a existência de outros processos e a periculosidade do paciente), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; por essa razão, a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente (acusado): JARDERSON DA SILVA BERNARDINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Incognoscível E Indeferimento Liminar
Outcome
pedido incognoscível; petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Razões Recursais Dissociadas, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Razões Recursais Dissociadas Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JARDERSON DA SILVA BERNARDINO

Recorrente (acusado)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Incognoscível E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão processual / duração razoável do processo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da custódia em razão da existência de outros processos que indicam periculosidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade: as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (que ressaltou a existência de outros processos e a periculosidade do paciente), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; por essa razão, a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

pedido incognoscível; petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal
  • Publique-se