RHC 137987 - DECISAO

RHC 137987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à prisão preventiva não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF) e porque o recorrente não comprovou documentalmente que integra situação de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber atendimento adequado na unidade prisional, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal justificando prisão domiciliar em face da pandemia.

Parties
Recorrente: INÁCIO TARGINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Comorbidades E Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

INÁCIO TARGINO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de Covid-19 e comorbidades
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de revista nesta Corte quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à prisão preventiva não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF) e porque o recorrente não comprovou documentalmente que integra situação de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber atendimento adequado na unidade prisional, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal justificando prisão domiciliar em face da pandemia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se