HC 670428 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância e o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ CARLOS PIMENTEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
- 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância e o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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