HC 667563 - DECISAO

HC 667563 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal a quo havia considerado tratar-se de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores, o que impede o exame da matéria neste writ por configurar supressão de instância e vedar nova reanálise pela Corte superior.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MOREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MOREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e vedação de reanálise por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal a quo havia considerado tratar-se de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores, o que impede o exame da matéria neste writ por configurar supressão de instância e vedar nova reanálise pela Corte superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.