HC 657305 - DECISAO

HC 657305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso da via substitutiva do recurso ordinário; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta das condutas, risco de reiteração, descumprimento de medidas protetivas), e questões não decididas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas nesta via sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado (manifestação Técnica): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Por Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
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Parties

JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Técnica)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 313, III, do CPP em contexto de violência doméstica e medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso da via substitutiva do recurso ordinário; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta das condutas, risco de reiteração, descumprimento de medidas protetivas), e questões não decididas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas nesta via sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.