HC 656855 - DECISAO

HC 656855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão denegatória do Tribunal de origem está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na presença do requisito do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da quantidade e acondicionamento das drogas, apetrechos indicativos de tráfico e registros criminais e reincidência dos pacientes, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABRICIO AMORIM CARRILHO; Paciente: MARCOS JUNIOR RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FABRICIO AMORIM CARRILHO

Paciente

MARCOS JUNIOR RODRIGUES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão denegatória do Tribunal de origem está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na presença do requisito do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da quantidade e acondicionamento das drogas, apetrechos indicativos de tráfico e registros criminais e reincidência dos pacientes, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido