RHC 147869 - DECISAO

RHC 147869 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e antecedentes criminais do paciente indicando risco concreto de reiteração delitiva — o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BRENO AGUILAR SA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRENO AGUILAR SA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como elemento para a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e antecedentes criminais do paciente indicando risco concreto de reiteração delitiva — o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.