RHC 147857 - DECISAO

RHC 147857 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto cautelar se apoiou apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado, sem apresentar elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar o perigo gerado pela liberdade do acusado, conforme exige o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a custódia cautelar revelou-se carente de motivação idônea, autorizando a substituição por medidas alternativas ou a revogação da prisão.

Parties
Recorrente: HARISON DA SILVA FRANÇA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares

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Parties

HARISON DA SILVA FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto cautelar se apoiou apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado, sem apresentar elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar o perigo gerado pela liberdade do acusado, conforme exige o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a custódia cautelar revelou-se carente de motivação idônea, autorizando a substituição por medidas alternativas ou a revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais