RHC 142871 - DECISAO

RHC 142871 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de substância com THC, embalagens típicas, mensagens indicando comércio e quantia em dinheiro), pelos antecedentes e condição de egresso do sistema prisional e por investigações em curso (suspeita de homicídio), mostrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi considerada superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, e não houve demonstração de vulnerabilidade que autorizasse a aplicação excepcional da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO DIAS DOS SANTOS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DIAS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia cautelar
  3. 3 reincidência e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de substância com THC, embalagens típicas, mensagens indicando comércio e quantia em dinheiro), pelos antecedentes e condição de egresso do sistema prisional e por investigações em curso (suspeita de homicídio), mostrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi considerada superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, e não houve demonstração de vulnerabilidade que autorizasse a aplicação excepcional da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva decretada