RHC 144804 - DECISAO

RHC 144804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (prisão em flagrante, recuperação do telefone da vítima, recebimento da denúncia e existência de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva), o trâmite processual foi considerado regular e sem excesso de prazo, e a matéria relativa ao risco sanitário decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO RENATO ALVES ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62, Reiteração Delitiva / Periculum Libertatis, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62 Reiteração Delitiva / Periculum Libertatis Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PAULO RENATO ALVES ALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (prisão em flagrante, recuperação do telefone da vítima, recebimento da denúncia e existência de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva), o trâmite processual foi considerado regular e sem excesso de prazo, e a matéria relativa ao risco sanitário decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.