HC 619925 - DECISAO

HC 619925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir (litispendência), motivo pelo qual as matérias já foram analisadas e constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Existência de justa causa e dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido (litispendência) como óbice ao conhecimento do habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir (litispendência), motivo pelo qual as matérias já foram analisadas e constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.