HC 637090 - DECISAO

HC 637090 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque a impetração ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, estando sujeita ao óbice da Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de ter ocorrido perda superveniente do objeto com a revogação da prisão preventiva em 28/01/2021; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: SILVIO VINICIUS DE OLIVEIRA MENEGHEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Flagrante Ilegalidade Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SILVIO VINICIUS DE OLIVEIRA MENEGHEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que ataca indeferimento de liminar
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (revogação da prisão preventiva)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque a impetração ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, estando sujeita ao óbice da Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de ter ocorrido perda superveniente do objeto com a revogação da prisão preventiva em 28/01/2021; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • P. I.