HC 670079 - DECISAO

HC 670079 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha apresentado fundamentação quanto à materialidade e indícios (quantidade/variedade de drogas, maus antecedentes), entendeu-se que tais elementos, isoladamente, não demonstram a necessidade concreta da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALLAN DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis

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Parties

ALLAN DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha apresentado fundamentação quanto à materialidade e indícios (quantidade/variedade de drogas, maus antecedentes), entendeu-se que tais elementos, isoladamente, não demonstram a necessidade concreta da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.