RHC 147206 - DECISAO

RHC 147206 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reconhecimento policial, modus operandi, emprego de armas, gravidade do roubo de carga e circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública), justificando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, a instrução criminal estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, de modo que não se configurou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52/STJ; atrasos decorrentes da pandemia da COVID-19 e a pluralidade de réus também justificaram o prolongamento processual, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas...

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE OLIVEIRA SUTIL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Ministerial/órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Pela Vítima, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Pela Vítima Pandemia Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OLIVEIRA SUTIL

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/órgão Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reconhecimento policial, modus operandi, emprego de armas, gravidade do roubo de carga e circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública), justificando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, a instrução criminal estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, de modo que não se configurou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52/STJ; atrasos decorrentes da pandemia da COVID-19 e a pluralidade de réus também justificaram o prolongamento processual, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.