HC 575935 - DECISAO

HC 575935 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, foi proferida sentença condenatória em 23/6/2020 e houve trânsito em julgado, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal torna-se superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, e a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; fundamenta-se ainda no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK CLESIO CARDOSO CLEMENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Como Prejudicado Em Razão De Sentença E Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Súmula 52 Do STJ, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Súmula 52 Do STJ Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK CLESIO CARDOSO CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Como Prejudicado Em Razão De Sentença E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, foi proferida sentença condenatória em 23/6/2020 e houve trânsito em julgado, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal torna-se superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, e a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; fundamenta-se ainda no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se