HC 670367 - DECISAO

HC 670367 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, inexistindo ilegalidade flagrante e sendo inadequado o writ como substituto do recurso ordinário cabível, manteve-se a prisão preventiva com base em fundamentos concretos consignados nos autos (prova da materialidade, indícios suficientes, papel relevante do paciente na organização criminosa, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de reparação por HC de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO; Corréu: FABRÍCIO SANTOS PEREIRA; Corréu: FÁBIO HENRIQUE MARCIANO DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Via Recursal Adequada, Extensão De Benefício a Corréu, Fundamentação Concreta Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Via Recursal Adequada Extensão De Benefício a Corréu Fundamentação Concreta Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO

Paciente

FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Corréu

FÁBIO HENRIQUE MARCIANO DE PINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença que manteve prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação/manifestação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, inexistindo ilegalidade flagrante e sendo inadequado o writ como substituto do recurso ordinário cabível, manteve-se a prisão preventiva com base em fundamentos concretos consignados nos autos (prova da materialidade, indícios suficientes, papel relevante do paciente na organização criminosa, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de reparação por HC de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.