RHC 139117 - DECISAO

RHC 139117 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e renovada pela autoridade federal ao receber a denúncia (manutenção em 29/07/2020), não havendo excesso de prazo injustificado; não há comprovação documental de risco de saúde apta a enquadrar os pacientes no grupo de risco da Recomendação CNJ 62/2020, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BRUNO NOVAIS DOS SANTOS; Paciente: DANIEL NEVES NORONHA; Paciente: JOÃO PAULO NEVES; Paciente: REINAN DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

DANIEL NEVES NORONHA

Paciente

JOÃO PAULO NEVES

Paciente

REINAN DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 em casos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e renovada pela autoridade federal ao receber a denúncia (manutenção em 29/07/2020), não havendo excesso de prazo injustificado; não há comprovação documental de risco de saúde apta a enquadrar os pacientes no grupo de risco da Recomendação CNJ 62/2020, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.