HC 666542 - ACORDAO

HC 666542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a segunda decisão de pronúncia constitui novo título para a decretação/manutenção da prisão preventiva e não foi objeto de prévio exame pela instância a quo, configurando óbice de supressão de instância ao reexame por esta Corte; ademais, houve alteração fática (condenação subsequente por tráfico de drogas) que justifica a custódia, não havendo elementos para reformar a decisão.

Parties
Paciente: GUILHERME MESQUITA; Órgão a Quo: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GUILHERME MESQUITA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 existência de novo título (segunda decisão de pronúncia) para a custódia
  3. 3 obstáculo de supressão de instância para exame da segunda decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a segunda decisão de pronúncia constitui novo título para a decretação/manutenção da prisão preventiva e não foi objeto de prévio exame pela instância a quo, configurando óbice de supressão de instância ao reexame por esta Corte; ademais, houve alteração fática (condenação subsequente por tráfico de drogas) que justifica a custódia, não havendo elementos para reformar a decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • negado provimento ao agravo regimental