HC 647750 - DECISAO

HC 647750 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 que suprimiram a possibilidade de atuação de ofício do magistrado; por isso, revogou-se a preventiva e confirmou-se a liminar, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Parties
Paciente: WENNISON GIBSON DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

WENNISON GIBSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva após a vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 que suprimiram a possibilidade de atuação de ofício do magistrado; por isso, revogou-se a preventiva e confirmou-se a liminar, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.