HC 641332 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF no exame sumaríssimo do agravo regimental; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência específica do acusado e pela sua não localização no endereço fornecido, circunstâncias que prejudicam a instrução e justificam a manutenção da custódia, além de já haver análise da matéria em HC n. 649.085/SP e sentença de primeiro grau.

Parties: Agravante: NICOLAS WESLEY TAVARES; Órgão Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Cognição Sumaríssima

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Específica Cognição Sumaríssima

Case Brief

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Parties

NICOLAS WESLEY TAVARES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus