HC 656732 - DECISAO

HC 656732 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, e, após exame, concluiu que não havia constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, existência de laboratório e estrutura para produção/distribuição, participação de outras pessoas e adolescentes, arma e dinheiro), e houve situação excepcional que tornou inadequada a prisão domiciliar por expor a criança ao ambiente de tráfico; portanto a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: CAMILA RODRIGUES PERE IRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CAMILA RODRIGUES PERE IRA

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A do CPP e HC coletivo 143641/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, e, após exame, concluiu que não havia constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, existência de laboratório e estrutura para produção/distribuição, participação de outras pessoas e adolescentes, arma e dinheiro), e houve situação excepcional que tornou inadequada a prisão domiciliar por expor a criança ao ambiente de tráfico; portanto a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.