HC 670636 - DECISAO

HC 670636 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem, de ofício, porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a elementos típicos e à gravidade abstrata, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, salvo se houver outro motivo que justifique a custódia.

Parties
Paciente: ANANIAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis

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Parties

ANANIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem, de ofício, porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a elementos típicos e à gravidade abstrata, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, salvo se houver outro motivo que justifique a custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via.
  • Revogar a prisão preventiva de ANANIAS PEREIRA DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.