RHC 147360 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque a decisão recorrida está fundamentada em fatos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e a gravidade concreta (apreensão de mais de 10 kg de maconha, entrega pelos Correios a pedido de terceiro preso, existência de quatro acusados), além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP e da inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 ao caso.

Parties
Agravante: CARULINE ARRUDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 E Pandemia, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 E Pandemia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARULINE ARRUDA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e do modus operandi na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque a decisão recorrida está fundamentada em fatos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e a gravidade concreta (apreensão de mais de 10 kg de maconha, entrega pelos Correios a pedido de terceiro preso, existência de quatro acusados), além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP e da inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante