RHC 144516 - DECISAO

RHC 144516 - DECISAO

Embora haja gravidade abstrata e indícios de autoria, não restou demonstrado risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis do paciente e a redução do risco em razão de alteração do contexto político permitem a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura salvo outro motivo impeditivo.

Parties
Recorrente / Paciente: IVANO TEIXEIRA MARCELINO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

IVANO TEIXEIRA MARCELINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora haja gravidade abstrata e indícios de autoria, não restou demonstrado risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis do paciente e a redução do risco em razão de alteração do contexto político permitem a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura salvo outro motivo impeditivo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a IVANO TEIXEIRA MARCELINO no Processo n. 5002384-88.2020.8.24.0167 e substituí-la por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Determinar ao Juízo de origem a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.