HC 636701 - DECISAO

HC 636701 - DECISAO

A reiteração delitiva e a condenação anterior, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando a quantidade de entorpecente apreendida é pequena e existem medidas cautelares alternativas adequadas; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, cabendo-lhe fiscalizar e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Martins Rego; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito Após Indeferimento De Liminar E Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Corrupção De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Francisco das Chagas Martins Rego

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito Após Indeferimento De Liminar E Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fumus commissi delicti
  2. 2 periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas dada a pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e a condenação anterior, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando a quantidade de entorpecente apreendida é pequena e existem medidas cautelares alternativas adequadas; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, cabendo-lhe fiscalizar e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se com urgência