HC 670485 - DECISAO

HC 670485 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, de modo que o STJ não apreciará o pedido de liminar nesta via.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA POTECHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DA SILVA POTECHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, de modo que o STJ não apreciará o pedido de liminar nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.