RHC 148042 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido no HC n. 658.698/MG, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FRANKLIN VICENTE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: recurso indeferido liminarmente por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANKLIN VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 legalidade da invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão
2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido no HC n. 658.698/MG, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso indeferido liminarmente por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

Indeferido liminarmente o recurso (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
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