HC 670140 - DECISAO

HC 670140 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por força da vedação de apreciação pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS BEGTSOMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO CARLOS BEGTSOMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 inobservância da revisão da prisão prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por força da vedação de apreciação pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.