HC 670166 - DECISAO

HC 670166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA TAVARES; Paciente: GLEISON DE SOUSA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA TAVARES

Paciente

GLEISON DE SOUSA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.