HC 656844 - DECISAO

HC 656844 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificadamente amparada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos conforme a Recomendação n.62/2020 do CNJ e jurisprudência do STJ, e porque a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (quantidade e fracionamento de drogas, maus antecedentes, reincidência específica e participação com adolescentes), além de questões relativas ao status libertatis em face da pandemia não terem sido examinadas pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILSON CLEITON GALLO; Parecer: Ministério Público Federal; Autoridade De Acusação Em Instância De Origem: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reincidência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

EDILSON CLEITON GALLO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Autoridade De Acusação Em Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificadamente amparada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos conforme a Recomendação n.62/2020 do CNJ e jurisprudência do STJ, e porque a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (quantidade e fracionamento de drogas, maus antecedentes, reincidência específica e participação com adolescentes), além de questões relativas ao status libertatis em face da pandemia não terem sido examinadas pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem.