HC 658238 - DECISAO

HC 658238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há prova da materialidade e indícios de autoria (confissão e apreensão de mercadorias), além de reincidência do paciente em crimes idênticos e descumprimento de medidas anteriormente impostas, circunstâncias que configuram periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a pandemia por si só não justifica a revogação da prisão ante a ausência de comprovação de risco de saúde ou contaminação no local de custódia.

Parties
Paciente: NILSON JESUS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2054369-75.2021.8.26.0000); Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Furto, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Furto Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NILSON JESUS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2054369-75.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há prova da materialidade e indícios de autoria (confissão e apreensão de mercadorias), além de reincidência do paciente em crimes idênticos e descumprimento de medidas anteriormente impostas, circunstâncias que configuram periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a pandemia por si só não justifica a revogação da prisão ante a ausência de comprovação de risco de saúde ou contaminação no local de custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.