RHC 147205 - DECISAO

RHC 147205 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta das instâncias de origem, que indicaram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 24,62 kg de maconha) e indícios de transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; assim, negate-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE VICTOR ALBINO DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE VICTOR ALBINO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão em razão do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta das instâncias de origem, que indicaram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 24,62 kg de maconha) e indícios de transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; assim, negate-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.