RHC 146029 - DECISAO

RHC 146029 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia; a deficiência de instrução impõe o não conhecimento do mandamus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR BUCKLEY DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (deficiência De Instrução)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO CEZAR BUCKLEY DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução dos autos imposta pela ausência de documentos essenciais
  3. 3 necessidade de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia; a deficiência de instrução impõe o não conhecimento do mandamus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.