HC 650244 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a petição de reconsideração foi protocolada fora do prazo previsto para agravo regimental (intempestiva) e o habeas corpus original havia sido não conhecido por instrução deficiente, sem manifestação oportuna da defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Intempestivo
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Intempestivo
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus com instrução deficiente
- 2 Tempestividade de pedido de reconsideração/agravo regimental
- 3 Possibilidade de recebimento da petição como agravo regimental
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a petição de reconsideração foi protocolada fora do prazo previsto para agravo regimental (intempestiva) e o habeas corpus original havia sido não conhecido por instrução deficiente, sem manifestação oportuna da defesa.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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