HC 669201 - DECISAO

HC 669201 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, porquanto fundada em justificação genérica de gravidade abstrata sem demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando hipótese de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GIAN DE ALMEIDA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Gravidade Abstrata Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Gravidade Abstrata Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GIAN DE ALMEIDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, porquanto fundada em justificação genérica de gravidade abstrata sem demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando hipótese de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.