HC 655045 - DECISAO

HC 655045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e a demora decorreu de fatos justificáveis (incidente de insanidade mental e suspensão de atos pela pandemia). Recomenda-se ao juízo processante reexame da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: JOBSON JOSE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incidente De Insanidade Mental, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incidente De Insanidade Mental COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOBSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e a demora decorreu de fatos justificáveis (incidente de insanidade mental e suspensão de atos pela pandemia). Recomenda-se ao juízo processante reexame da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP
  • Publique-se