RHC 137290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 e 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora comprovadas materialidade e indícios de autoria, a quantidade relativamente não elevada de drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; à luz do princípio da proporcionalidade e das opções previstas no art. 319 do CPP, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, além de serem justificadas pelo risco sanitário da pandemia.

Court Disposition

provedimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

• substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo magistrado; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo magistrado;
• alertar que a violação das medidas implicará restabelecimento da prisão provisória;