HC 636944 - DECISAO

HC 636944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstradas prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do ato (apreensão de tijolo de maconha de 376g), a reincidência específica e o fato de estar cumprindo pena, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a recomendação do CNJ não impõe soltura automática em razão da pandemia.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Pandemia E Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Art. 312 Do CPP Pandemia E Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstradas prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do ato (apreensão de tijolo de maconha de 376g), a reincidência específica e o fato de estar cumprindo pena, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a recomendação do CNJ não impõe soltura automática em razão da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.