RHC 148348 - DECISAO

RHC 148348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: a matéria suscitada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no habeas corpus de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JONATAS CARREIRO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (acórdão HC n. 1404620-31.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Requisitos De Admissibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Requisitos De Admissibilidade Supressão De Instância

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Parties

JONATAS CARREIRO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (acórdão HC n. 1404620-31.2021.8.12.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 pressuposto formal de admissibilidade recursal (exaurimento das instâncias)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: a matéria suscitada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no habeas corpus de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Comunique-se.