HC 626933 - DECISAO

HC 626933 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, que foram apreendidos 275 g de maconha e R$ 19.725,00 em espécie, e diante do risco ao sistema prisional no contexto da pandemia da COVID-19, entendeu-se, em análise perfunctória, que não está demonstrada a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319, I, II, IV e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada para assegurar a liberdade provisória mediante essas medidas.

Parties
Paciente: Douglas Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Decretante: Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e impondo medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Douglas Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca da Capital/SP

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ponderação das circunstâncias do crime (quantidade de droga, ausência de violência, primariedade)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, que foram apreendidos 275 g de maconha e R$ 19.725,00 em espécie, e diante do risco ao sistema prisional no contexto da pandemia da COVID-19, entendeu-se, em análise perfunctória, que não está demonstrada a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319, I, II, IV e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada para assegurar a liberdade provisória mediante essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e impondo medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas,...