RHC 138198 - DECISAO

RHC 138198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (condenação a 7 anos e 7 meses, antecedentes e reincidência, cumprimento de pena anterior), a presença dos requisitos do art.312 do CPP (perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva), justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva na sentença e a negativa do direito de recorrer em liberdade, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: EDIJAN FELIPE DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDIJAN FELIPE DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva na sentença
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (condenação a 7 anos e 7 meses, antecedentes e reincidência, cumprimento de pena anterior), a presença dos requisitos do art.312 do CPP (perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva), justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva na sentença e a negativa do direito de recorrer em liberdade, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.