HC 628256 - DECISAO

HC 628256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (cerca de 32 g), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, as circunstâncias invocadas para a prisão preventiva não são suficientes para justificar a cautela extrema; são adequadas e suficientes, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo em face da crise do coronavírus e das recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011 Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALVES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312, 315 e 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (cerca de 32 g), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, as circunstâncias invocadas para a prisão preventiva não são suficientes para justificar a cautela extrema; são adequadas e suficientes, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo em face da crise do coronavírus e das recomendações do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado singular.