HC 670641 - DECISAO

HC 670641 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e o relator não identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação do verbete sumular; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE KISS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 171, § 3º C/c Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 171, § 3º C/c Art. 71 Do Código Penal

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Parties

FELIPE KISS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como hipótese excepcionadora da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e o relator não identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação do verbete sumular; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.